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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Qual alternativ...

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457941201139247
Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.


Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.

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