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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.
Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso
será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de ____ dias.