Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, q...

Q: Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusad

A) desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. | B) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. | C) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. | D) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. | E) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

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