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Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão ...

Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

Os recursos orçamentários governamentais destinados à escola pública e aplicados nas despesas com aquisição de materiais de consumo são recursos

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Os créditos adicionais classificam-se em

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar: