A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em...

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinal...

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e respon...

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens ...

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das ativid...

Sobre a desconcentração, analise. I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração. II. Significa uma quebra de hiera...

A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com fun...