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Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelece a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as s...
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuíd...
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades sup...
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletivi...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categor...
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Admini...
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A...
São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO: