Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, o...

De acordo com a Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, é considerada situação de suspeição a relação com algum dos interessados que cara...

O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4....

De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcel...

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA de...

Segundo o Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC, o Conselho de Administ...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a aut...

Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de anecadar, assegurar ...