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Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201140021
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.


Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.

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