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De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas...

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457941201140227
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito estabelecido por interpretação ou orientação de norma de conteúdo indeterminado deverá prever: 
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