A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse
sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se
torna obrigatório a adoção de um plano diretor,
aprovado pela Câmara Municipal é mais de: