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O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociar...

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457941201140399
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.
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