Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita d...
🏢 Fundação CETAP🎯 BANPARÁ📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)#Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Fundação CETAP no concurso para BANPARÁ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deve ser analisada e
respondida com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da
defesa escrita do Processo Administrativo de
Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão
elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade administrativa da pessoa
jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções
a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o
arquivamento do processo. O Relatório Final da
Comissão processante devera obrigatoriamente ser
elaborado, dentre outros, com a observância dos
seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução
probatória;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem
como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos
que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos
administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes
públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de
Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não
da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a
desconsideração de sua personalidade jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem
aplicadas.