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De acordo com as normas que disciplinam às Parcerias Público-Privadas (PPP’s), marque a alternativa INCORRETA:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...
Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:
Nas alternativas abaixo, constam quatro exemplos de documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. Dentre eles, apenas a defi...
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa cir...
Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, q...
Não é uma Espécie de Ato Administrativo:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados, conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão...
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, determinada prefeitura resolveu extinguir alguns departamentos na Secretaria de Habitação, pois os...