Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as
penalidades, analisar os itens abaixo:
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
II. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente
será aplicada quando caracterizada a habitualidade de
modo a representar séria violação dos deveres e
obrigações do servidor, após anteriores punições por
advertência ou suspensão.
III. Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela
mesma infração.
Estão CORRETOS: