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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servid...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Tapes - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Tapes#Lei nº 1.363/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tapes

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Tapes - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Tapes, Lei nº 1.363/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tapes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201140764
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapes | Lei nº 1.363/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tapes
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, analisar os itens abaixo:
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

III. Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
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