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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que represent...

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457941201140959
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 67 do referido Regime, que integra o Capítulo I, que trata sobre o vencimento e a remuneração, define os seguintes casos em que o servidor sofrerá perda de remuneração:

I. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A totalidade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.

III. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

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