Assinale a alternativa correta .

Q: Assinale a alternativa correta .

A) O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça. | B) Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada. | C) Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias. | D) Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais. | E) Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

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Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Procedimento Legislativo | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Assinale a alternativa correta .

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