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No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.Configura conflito de in...

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457941201141240
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.


Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.

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