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A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água...
Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável por determinar quais condutas e ações devem ser criminalizada...
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, é uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Nº 9433/1997, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas...
O Protocolo de Quioto constitui um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A este respeito assinale a altern...
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, tem...
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a mani...
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dever do estado e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com base nisso, analise as...
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu Art. 1º, baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água é um...
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem por objetivo a preservação, melhoria e recu...