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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de
responsabilização, a infração às disposições da Lei de
Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações
nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade
administrativa.