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Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.
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São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após
Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá
Sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, é correto afirmar:
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:
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