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Considere: I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa d...
Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere: I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Adm...
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa ...
Sobre cargo público é correto afirmar:
A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:
Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra p...
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características p...