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Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...
O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre as no...
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da re...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir: A Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Confea adota o Código de Ética...
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.
A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída de: I. 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos; II. 1/3 (u...
A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem defini...
Acerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de I...
No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.