O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê ...

457941201142142

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Réu

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:

Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.

Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.

não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.

é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.

é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Réu

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:

Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.

Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.

é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.

é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.

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