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A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais...

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457941201142146
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça
A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
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