Regulamentando os princípios impostos pela Constit...

Q: Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo

A) Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. | B) Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa. | C) Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. | D) Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna. | E) Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

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