Regulamentando os princípios impostos pela Cons...

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.

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