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  4. Questão 457941201142363

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o i...

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CREF - 13ª Região (BA-SE)📚 Direito Civil
#Aspectos Gerais do Direito Sucessório#Direito Sucessório

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 13ª Região (BA-SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Aspectos Gerais do Direito Sucessório, Direito Sucessório.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201142363
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito CivilTemas: Aspectos Gerais do Direito Sucessório | Direito Sucessório

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.


A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da proporcionalidade e da proteção deficiente.

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