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Leia a disposição abaixo. A autoridade administrativa poderá descon...

📅 2011🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Retroatividade Tributária#Legislação Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Retroatividade Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201142644
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Retroatividade Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Leia a disposição abaixo.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Essas disposição é conhecida como

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