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Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será ...

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457941201142897
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-SE Disciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Normas do CONTRAN
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:
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