De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equipara-se à opera...

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para

Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 2.º, a Lei do Orçamento obedece aos seguintes princípios:

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal també...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)

O modelo orçamentário que se caracteriza por contemplar a preocupação com o gasto público, a preocupação com o que foi adquirido e a preocupação com o...

O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000 e da análise realizada para a concessão de g...