Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administ...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

A) Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. | B) Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas. | C) A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial. | D) Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. | E) Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

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