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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia ...
A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no d...
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. É inconstitucional lei e...
O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.
Conforme a CF, os municípios são
Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do ...
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.A livre iniciativa é ...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo o...
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.Cabe mandado de segurança contra ato praticado em li...
Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.