É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois qua...

Q: É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

A) terceiro bimestre do exercício seguinte. | B) quarto bimestre do exercício seguinte. | C) primeiro bimestre do exercício seguinte. | D) exercício. | E) segundo bimestre do exercício seguinte.

457941201143324

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

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