As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.