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No que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

1

457941201143720
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
No que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que
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