Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após
atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após
a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de
Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que