Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir
reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito
ou de interesse legítimo (1ª parte). O pedido de
reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato
(2ª parte).
A sentença está: