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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO
compete ao município:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.008/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar os itens abaixo:
I. A promoção, a readaptação e a recondução não
interrompem o exercício.
II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem etária
dos candidatos aprovados no concurso público.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.688/2016 - Código de Obras de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Município, sobre a definição de área edificada,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código
Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da
obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fato Gerador da obrigação ___________ é a situação
definida como necessária e suficiente para justificar o
lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência do Município. Salvo disposição de lei em
contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os
seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação
___________, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias para que se produzam
os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito
passivo da obrigação principal será considerado
___________, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas
pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:
As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no
alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não
lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o
logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos
condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário,
desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos
casos em que o coletor pluvial passar por propriedade
lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de
autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento
particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo
permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço,
com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código
Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador,
conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO
apresenta situação de perda de mandato?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução
como garantia poderá entrar em exercício sem prévia
satisfação dessa exigência (1ª parte). Enquanto não adquirir
a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse
do serviço público somente nos casos de inassiduidade e
falta de dedicação ao serviço (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse
e o exercício, assinalar a alternativa CORRETA: