Questões

No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de: 

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:

I. Com direito à remuneração.

II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias.

III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  visa  dar  cobertura aos  riscos  a  que  estão  sujeitos  os  beneficiários  e  compreende  um  conjunto  de  benefícios  que,  nos  termos  desta  Lei,  atenda,  entre  outras,  à  finalidade  de  cobertura  de  eventos  de: 

I. Invalidez. 

II. Morte. 

III. Doença. 

IV. Idade avançada. 

Estão CORRETOS:

A legislação permite que os municípios se organizem em consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos. Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens.

I. Aos consórcios administrativos formados por municípios aplica-se o princípio da direção única. Seus atos constitutivos devem estabelecer as normas para o cumprimento desse princípio.

II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode adotar a organização distrital, buscando integrar e articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a cobertura total das ações de saúde.

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, independentemente do caso.

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem etária dos candidatos aprovados no concurso público.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos  básicos  para  ingresso  no  serviço  público  municipal,  entre  outros: 

I. Ter idade mínima de dezesseis anos. 

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. 

III. Gozar de boa saúde física e mental, não sendo necessária  a comprovação mediante exame médico.

Está(ão) CORRETO(S):