Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201144005Sobre o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994) po...1457941201144005Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.901/1994 - Participação do Proprietário nos Resultados da LavraSobre o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994) pode-se afirmar queAo pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será realizado após apuração anual derivada da entrega da Declaração Anual de Lavra de Recursos Minerais. Ba participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.Ca participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de propriedade condominial dos recursos minerais do solo e subsolo.Do pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais depende sempre de autorização do órgão de fiscalização da atividade mineral após inspeção no local da realização da lavra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085237Legislação FederalAplicáveis para cada grupo profissional do Sistema CONFEA/CREA, são penalidades a ser impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta d...Questão 457941200229932Legislação FederalA Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre éQuestão 457941200303064Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 23.569/33, consideram-se atribuições do agrimensorQuestão 457941200382698Legislação FederalConforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:Questão 457941200403822Legislação FederalA administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarqui...Questão 457941201056667Legislação FederalConforme a Resolução 1015/2006 – CONFEA, dentre outras atribuições, compete ao Plenário do CONFEAQuestão 457941201074743Legislação FederalSobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é correto afirmar queQuestão 457941201108496Legislação FederalConsidere as seguintes práticas: I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. II. Gr...Questão 457941201334197Legislação FederalQuanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar queQuestão 457941201707886Legislação FederalNo Plano de Desenvolvimento Institucional 2017-2027, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ se caracteriza por uma estrutura multicampi composta por cinco ca...