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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, i...
Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percent...
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito F...
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, não pode...
O instrumento de planejamento, que tem como característica um maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de govern...
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduzida no cenário das finanças públicas brasileira tem como um dos seus principais objetivos o equilíbrio entre ...
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relaç...
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites par...
A Lei de Planejamento Orçamentária, PPAs, LDOs e LOAs são obrigatoriedade para: