De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público,
organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe,
especialmente:
I - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e
de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus
servidores.
II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem
como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira
e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.