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  4. Questão 457941201144405

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestador...

📅 2022🏢 VUNESP🎯 TJ-RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Bases Constitucionais da República#Distribuição de Competências Constitucionais#Fundamentos Constitucionais da República

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Bases Constitucionais da República, Distribuição de Competências Constitucionais, Fundamentos Constitucionais da República.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201144405
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Bases Constitucionais da República | Distribuição de Competências Constitucionais | Fundamentos Constitucionais da República
Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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