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O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e r...
O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de:I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.II. Vinte ...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por...
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.II. O direito...
Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que:
A ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, tendo como base:
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?
De acordo com o texto da Constituição Federal, a lei ________ qualquer discriminação atentatória dos direitos. Assinale a alternativa que preenche cor...
A Constituição Federal tem um capítulo voltado aos direitos dos povos indígenas. Nesse capítulo, são reconhecidos(as), EXCETO: