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A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio d...

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457941201144737
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
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