No que se refere aos direitos à saúde, segundo a Lei
nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,
analisar a sentença.
As pessoas com deficiência têm direito a uma atenção
integral à saúde em todos os níveis de complexidade,
oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (1ª parte). As ações
e os serviços de saúde públicos destinados à pessoa com
deficiência assegurarão o diagnóstico e a intervenção
paliativa, realizada por equipe multidisciplinar (2ª parte). As
operadoras de planos e de seguros privados de saúde não
são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os
serviços e produtos ofertados aos demais clientes (3ª parte).
A sentença está: