Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitá...

Q: Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre ação de vigilância epidemiológica e notificação de doenças, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o referido código, estão excluídos da notificação compulsória os casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais. | B) A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido. | C) É proibida a notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória do Estado por motoristas em atividade de transporte coletivo. | D) É de responsabilidade exclusiva do governador do Estado do Mato Grosso do Sul definir as unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde de sua estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre ação de vigilância epidemiológica e notificação de doenças, assinale a alternativa correta.

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