Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade ...

A respeito dos auxiliares da justiça, considere: I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função. ...

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o