Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201207856A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, se...1457941201207856Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei, Aa transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofícioBda transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.Ca composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.Da composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal. Eapós a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313094Direito Processual PenalTacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que ...Questão 457941200463275Direito Processual PenalEm relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar queQuestão 457941200687400Direito Processual PenalO Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...Questão 457941200774168Direito Processual PenalNo tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941201093792Direito Processual PenalO habeas corpusQuestão 457941201203084Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201610795Direito Processual PenalEm relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941201693349Direito Processual PenalSobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:Questão 457941201911939Direito Processual PenalÉ disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:Questão 457941202018928Direito Processual PenalRicardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instaur...