Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administra...

Q: Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de

A) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. | B) cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. | C) quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. | D) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à Diretoria de Portos e Costas. | E) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

457941201145475

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Licenciamento Ambiental em Obras Públicas

Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de

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