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Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, ...

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457941201145475
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Licenciamento Ambiental em Obras Públicas
Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de
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