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  4. Questão 457941201145613

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em ...

📅 2016🏢 FCC🎯 Prefeitura de Campinas - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201145613
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado
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