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A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Com...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Guaraciaba - SC📚 Legislação Federal
#Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

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457941201145778
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece os requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com o artigo 6º da lei, esses requisitos são:


I. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

II. Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de oitenta horas.

III. Ter concluído, no mínimo, um curso técnico na área da saúde.


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