Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201145841De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do ...1457941201145841Ano: 2012Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloDe acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar AResolução BDecreto Interno CResolução Substitutiva. DPortaria. EDeliberação ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236793Legislação EstadualO afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada seQuestão 457941200323920Legislação EstadualAssinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de PolíciaQuestão 457941200385610Legislação EstadualA responsabilidade civil do policial decorreQuestão 457941200918840Legislação EstadualO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo diz que o servidor, demitido a bem do serviço público, não poderá tornar ao serviço ...Questão 457941201114232Legislação EstadualAos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que